Termos de uso

Versão de [DATA]. [MODELO: revisar com advogado antes de publicar e preencher os dados da empresa.]

1. O serviço

A Emi, operada por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ] ("Emi"), é um software que transmite à Receita Federal, pelo Sistema Nacional da NFS-e, as notas fiscais de serviço (NFS-e) que o usuário preenche e confirma. A Emi não emite nota fiscal de venda de mercadorias (NF-e).

2. Responsabilidade pelas informações fiscais

O conteúdo de cada nota (tomador, serviço, valores, códigos, alíquotas, retenções e regime tributário) é de responsabilidade do usuário emitente. As sugestões automáticas de configuração (regime, anexo, faixa, alíquotas e códigos de serviço) são feitas a partir de dados públicos e devem ser conferidas pelo usuário e pelo seu contador. A Emi não presta serviço de contabilidade nem consultoria tributária.

3. Assinatura das notas

O usuário escolhe uma das formas: (a) procuração eletrônica cadastrada por ele no Portal de Serviços da Receita Federal, outorgando à Emi poderes restritos ao serviço da NFS-e, caso em que as notas solicitadas pelo usuário são assinadas e transmitidas com o certificado da Emi, em nome da empresa do usuário; ou (b) envio do certificado A1 da própria empresa, guardado de forma criptografada. Em ambos os casos a Emi só emite, consulta ou cancela notas mediante comando do usuário na plataforma. O usuário pode revogar a procuração ou remover o certificado a qualquer momento.

4. Planos e pagamento

O plano Grátis permite emitir 3 notas fiscais de serviço em ambiente de produção, uma única vez por CNPJ. O plano Premium é cobrado de forma recorrente (mensal ou anual) pelo meio de pagamento escolhido (Pix, boleto ou cartão), por intermédio de [GATEWAY]. Não há fidelidade: o cancelamento pode ser feito a qualquer momento e vale ao fim do período pago. Nos primeiros 7 dias da primeira assinatura, o valor pago é devolvido mediante pedido.

5. Disponibilidade

A Emi depende dos serviços da Receita Federal e das prefeituras, que podem ficar indisponíveis. As notas autorizadas ficam armazenadas no Ambiente Nacional da NFS-e e podem ser exportadas pelo usuário (XML) a qualquer momento.

6. Uso proibido

É proibido usar o serviço para emitir notas sem prestação de serviço real, com dados de terceiros sem autorização ou para qualquer fim ilícito. Contas usadas dessa forma serão suspensas.

7. Limitação de responsabilidade

[Cláusula a definir com o advogado.]

8. Contato e foro

Contato: contato@emiemite.com.br. Fica eleito o foro de [CIDADE/UF].